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CBOO em Ação - Reunião com Chefe do Ministério Público/RS

CBOO em Ação - Reunião com Chefe do Ministério Público/RS

Após receber entidades médicas, o Procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Fabiano Dallazen, reuniu-se presencialmente na última quinta-feira (29/04). Na ocasião, os representantes Presidente do CROORS, Alexandre Classmann e Produrador Jurídico do CBOOFábio Luiz da Cunha destacaram ao chefe do Ministério Público Estadual (MPE RS) que no Rio Grande do Sul são mais de 300 profissionais optometristas com curso superior, que correm o risco de não poderem exercer sua atividade. Além disso, o presidente da entidade, Alexandre Classmann, salientou o fato de a Procuradoria-geral do Estado (PGE) reconhecer a atividade dos optometristas, os quais atuam diretamente na atenção primária da saúde visual

Na audiência realizada com iniciativa do CROORS e convite ao CBOO, o chefe do Ministério Público Estadual mostrou estar informado sobre a discussão que envolve optometristas e que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Adiantou ainda que, se provocado, buscará ouvir todas as partes envolvidas. 

“Foi um encontro relevante. Mostramos a importância da optometria na saúde visual primária. Explicamos também a situação jurídica. Pareceu-nos que o Procurador-geral de Justiça do RS está muito bem informado sobre a questão e não tomará qualquer medida intempestiva”, salientou o presidente do CROORS após a reunião que contou também com a do Deputado Estadual Aloísio Classmann (PTB)

Segundo as próprias entidades médicas, 85% dos municípios brasileiros não possuem oftalmologistas e mais de um terço dos brasileiros nunca teve qualquer tipo de atendimento ou avaliação de sua saúde visual. Isso, segundo o Conselho Regional de Óptica e Optometria, revela a incoerência das entidades médicas e fica evidente que buscam unicamente uma reserva de mercado. 

 

Discussão no STF

Recentemente, o Ministério Público Federal, através do Procurador-geral da República, Dr. Augusto Aras, ingressou com embargos de declaração, requerendo a nulidade da decisão acerca da Arguição de Descumprimentos de Preceito Fundamental (ADPF 131) ou ao menos a modulação dos efeitos da decisão (Petição ASSEP/PGR Nº 352183/2020). O recurso favorece a categoria dos optometristas e sua livre atuação no atendimento primário de saúde visual

Em outubro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão acerca do julgamento da ADPF 131. Na decisão, o STF reconheceu o optometrista como profissional qualificado, mas jogou a responsabilidade da regulamentação da profissão para o Congresso Nacional.

No recurso, o Procurador-geral da República, Dr. Augusto Aras, requer novo julgamento e que sejam superadas as omissões e contradições demonstradas com efeitos modificativos. De acordo com o chefe do MPF, a contradição na decisão do STF reside no fato da aprovação da Lei 12.842/2013, conhecida como a Lei do Ato Médico. Essa legislação, originariamente, vedava que optometristas prescrevessem lentes corretivas. Todavia, a Presidência da República vetou essa parte do texto. A decisão foi acompanhada pelo Parlamento brasileiro. Desse modo, conforme o MPF, os optometristas, por consequência, estão liberados para exercerem legalmente sua atividade

Conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. A correção desses aspectos naturalmente pode render ensejo aos chamados efeitos modificativos, afinal, quando a decisão é alterada, seus efeitos também sofrem a repercussão.

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