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APROVADA AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DEBATER PROJETO DE LEI nº 3703/2021 QUE PREJUDICA A ATENÇÃO À SAÚDE VISUAL NO BRASIL

APROVADA AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DEBATER  PROJETO DE LEI nº 3703/2021 QUE PREJUDICA A ATENÇÃO À SAÚDE VISUAL NO BRASIL

A Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF da Câmara dos Deputados em Reunião deliberativa na última quarta-feira (19) APROVOU o Requerimento de nº 122/2022 apresentado pelo Dep. Federal Alexandre Padilha (PT/SP) pedindo realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 3.703/2021 de autoria do Dep. Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) que altera a Lei  n° 12.842/2013 (Lei do Ato Médico)

A Presidente CBOO, Sra. Eriolanda Bretas, afirma que "o PL n. 3703/2021 é um retrocesso à atenção e o cuidado com a saúde visual de todo o povo brasileiro e se aprovado garante apenas uma privatividade infundada e irresponsável reserva de mercado que prejudica toda a população, ferindo a efetividade e equidade do sistema de políticas públicas em saúde preconizadas no Brasil e em todo o mundo em um claro desrespeito ao já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF n. 131), quanto as atribuições e competências do profissional optometrista."

Importante ressaltar que a Optometria assim como várias  outras profissões da saúde, foi  alvo do corporativismo médico quando da votação da chamada “Lei do Ato Médico” (Lei n 12.842/13). 

O Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) reafirmando seu respeito a multidiciplinaridade no campo da atenção à saúde, registrou a partir de seu requerimento na CSSF a necessidade de um amplo debate público acerca do tema.

Convidados para a  Audiência Pública: 

  1. Ricardo Bretas, Presidente de Honra CBOO;
  2. Jasiel Oliveira Filho, Secretário Geral CBOO e Presidente da Frente Nacional das Instituições de Ensino Superior em Optometria – FNIESO;
  3. Dr. Raúl de Sousa, Presidente da Associação de Profissionais de Optometria – APLO Portugal e membro do Grupo Externose Revisão da Tecnologia Assistida na área da visão da Organização Mundial de Saúde (OMS);
  4. Prof. Dr. Serge Resnikoff, PhD, especialista e consultor internacional em saúde pública global, oftalmologia e saúde ocular. Professor Adjunto UNSW ;
  5. Dr. Rodrigo Avelar, perito médico legista da Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde (Pró-Vida), do MPDFT;
  6. Dr. Lenio Streck, advogado, jurista e professor ;
  7. Dra. Socorro Gross, representante da Organização Pan- Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) no Brasil;
  8. Representante da Procuradoria Geral da República

"o debate é fundamental e a aprovação desse importante requerimento envolve um trabalho atuante da CBOO e a Frente Parlamentar da Optometria atentos aos projetos de Lei e demais proposições em tramitação no Congresso Nacional que impactem a  Optometria e a saúde visual da população brasileira. Aproveito para agradecer ao Dep. Alexandre Padilha (PT/SP) pela a atuação e compromisso com a saúde no Brasil" , continua Eriolanda Bretas, Presidente CBOO.

A Audiência Pública na CSSF foi aprovada e aguarda agendamento de data e hora na referida comissão.

DOWNLOAD DO REQUERIMENTO nº 122/2022

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