Em mais uma vitória pioneira da Procuradoria Jurídica da CBOO e do CROORS, ambas representadas pelo Dr. Fábio Cunha, foi obtida a primeira liminar no âmbito do STJ, em Ação Rescisória, esta  provida pelo Ministro Sérgio Kukina, aplicando o inafastável efeito vinculante proveniente da decisão final da ADPF 131.

No caso o optometrista tinha contra si uma decisão transitada em julgado anteriormente ao julgamento dos Embargos na ADPF 131, sendo proibido de exercer seu ofício. Uma das funções da Ação Rescisória é “romper” os efeitos de decisões das quais não cabe mais recurso, mas que desrespeitam julgados do Supremo Tribunal Federal que detém “força de lei”, como é o caso de decisões advindas de ADPFs.

A decisão apenas confirma ser totalmente descabida a notícia veiculada por entidades médicas no sentido de que o STJ teria entendimento contrário à Optometria ou à ADPF. Fica claro também que a CBOO Faz e que Juntos Somos Mais Fortes! Agradecemos o empenho, parceria e senso associativo da entidade gaúcha CROORS.

Se quiser ter acesso à íntegra da decisão, faça o download.